Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

Rebita ou Nós: Rebita Consultoria, pessoa jurídica com sede em Av. Djalma Batista, 1719 — Chapada, Manaus — AM, 69050-010.
Cliente ou Você: pessoa física ou jurídica que contrata ou usa os serviços da Rebita.
Serviços: atividades de consultoria operacional em processos de documentação de exportação, estruturação de registros e programas de capacitação descritos no site.
Entregáveis: materiais produzidos durante o engajamento, como mapas de processo, matrizes, checklists, repositórios e manuais.
Acordo: contrato firmado entre as partes para a prestação de um Serviço específico.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site e a contratação de qualquer Serviço da Rebita implica a aceitação integral destes Termos e Condições. O Cliente declara ter capacidade civil plena e, se agindo em nome de pessoa jurídica, ter poderes para assumir obrigações em seu nome.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

3. Descrição dos serviços

A Rebita oferece consultoria operacional e administrativa em processos de documentação para empresas que realizam operações de comércio exterior. Os Serviços cobrem exclusivamente o processo interno da empresa — preparação, organização e arquivamento de documentos. Não incluem orientação sobre obrigações aduaneiras, declarações exigidas por lei, assessoria jurídica ou qualquer atividade que requeira habilitação profissional regulamentada.

Os Serviços disponíveis, seus escopos e valores estão descritos na página de Soluções do site. A Rebita se reserva o direito de ajustar os Serviços oferecidos sem aviso prévio, desde que os contratos já firmados sejam preservados em seus termos.

4. Responsabilidades do cliente

O Cliente se compromete a:

Fornecer informações precisas e completas sobre a operação para que o diagnóstico e os entregáveis reflitam a realidade da empresa
Designar um interlocutor interno disponível durante o período do engajamento
Participar das etapas de alinhamento e, no Programa completo, das sessões com equipes
Usar os materiais entregues exclusivamente para fins internos à própria empresa
Não reproduzir, redistribuir ou revender os Entregáveis a terceiros

5. Propriedade intelectual

Os métodos, modelos, formatos e vocabulário desenvolvidos pela Rebita são de sua propriedade intelectual. Os Entregáveis produzidos durante o engajamento, uma vez pagos integralmente, são licenciados ao Cliente para uso interno, sem transferência de propriedade sobre os modelos subjacentes.

O Cliente não poderá usar os Entregáveis para desenvolver serviços similares aos da Rebita ou repassá-los a terceiros sem autorização escrita prévia.

6. Condições de pagamento

Os valores dos Serviços são denominados em Real Brasileiro (BRL). As condições de pagamento são acordadas no Acordo firmado entre as partes, podendo incluir pagamento à vista ou em parcelas conforme negociação. O início do engajamento está condicionado à confirmação do pagamento ou ao cumprimento das condições financeiras acordadas.

Cancelamentos e condições de reembolso são definidos no Acordo específico de cada Serviço. Em geral, trabalho já realizado não é passível de reembolso.

7. Prazo e entrega

Os prazos de cada Serviço são indicados nas descrições do site e confirmados no Acordo. A Rebita envidará razoáveis esforços para cumprir os prazos estabelecidos. Atrasos causados pela falta de disponibilidade do Cliente ou de informações necessárias podem resultar em extensão dos prazos, sem penalidade para a Rebita.

Alterações no escopo acordado após o início do engajamento devem ser formalizadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor.

8. Confidencialidade

A Rebita trata as informações operacionais e documentais recebidas do Cliente como confidenciais. Não compartilhamos dados da operação do Cliente com terceiros, exceto quando necessário para a execução do Serviço ou quando exigido por autoridade competente.

9. Isenções e limitações

Os Serviços da Rebita são prestados na forma de consultoria operacional. Não nos responsabilizamos por resultados específicos de negócio decorrentes da adoção dos Entregáveis, por decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais entregues, nem por quaisquer perdas relacionadas a obrigações aduaneiras, fiscais ou regulatórias, que são de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus assessores.

Em nenhum caso a responsabilidade total da Rebita perante o Cliente excederá o valor pago pelo Serviço contratado que originou a reclamação.

10. Indenização

O Cliente concorda em isentar e indenizar a Rebita de quaisquer reclamações, perdas, danos ou custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso inadequado dos Entregáveis, da violação destes Termos ou de atos do Cliente que causem prejuízo a terceiros.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo por descumprimento material, mediante notificação escrita com prazo razoável para regularização. A rescisão não desobriga o pagamento pelos trabalhos já realizados até a data de encerramento. As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao término do Acordo.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Manaus — AM como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes se comprometem a tentar resolver amigavelmente qualquer divergência antes de iniciar procedimento judicial, mediante contato inicial para [email protected].

13. Disposições gerais

Estes Termos, em conjunto com o Acordo firmado para cada Serviço, constituem a totalidade do entendimento entre as partes quanto ao objeto descrito. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor. A omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.

14. Alterações destes termos

A Rebita pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de última atualização será indicada no topo do documento. O uso continuado do site ou dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Contato para questões contratuais

Rebita Consultoria

Av. Djalma Batista, 1719 — Chapada, Manaus — AM, 69050-010

E-mail: [email protected]